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Por que é importante dar um show de organização para lidar com a Lei Rouanet

quarta-feira, 22 de maio de 2019


Alvo de controvérsias e debates acalorados nos últimos anos, a Lei Federal de Incentivo à Cultura, sancionada em 1991 e conhecida como Lei Rouanet, ainda é um mecanismo legal importante para a economia criativa no Brasil.

Além de fomentar atividades artísticas e culturais, gera um impactante retorno sobre investimento — a cada R$ 1 aplicado por patrocinadores em projetos por meio da Lei Rouanet, R$ 1,59 volta para a economia do país, de acordo com estudo realizado para o governo federal pela Fundação Getúlio Vargas (FGV).

Justamente pelo fato de a lei ser tão relevante para todo um setor e ao mesmo tão contestada, é cada vez mais fundamental conseguir prestar contas e manter a conformidade com as exigências legais.

Com relação à Rouanet, estes se destacam como pontos que merecem atenção especial:

– antes que quaisquer recursos sejam liberados, é preciso apresentar ao menos duas certidões (por exemplo, certidões negativas de débitos);

– os projetos podem ser divulgados por meio de ações de marketing, desde que essas ações não sejam bancadas pelo dinheiro obtido por meio da lei de incentivo;

– em caso de problemas na prestação de contas e imprevistos, pode-se propor uma ação compensatória (a ser avaliada pelo governo). Também é possível remanejar até metade da verba obtida, desde que o valor total não mude. A exceção está nos casos de fraude ou má fé;

– para projetos com custo igual ou superior a R$ 3 milhões, é mandatório fazer um estudo do seu impacto na economia;

– no entanto, um dos principais pontos rediscutidos é o teto, ou seja, o máximo de dinheiro que um projeto pode captar por meio da Lei Rouanet. Por isso, no atual momento é preciso sempre manter-se atualizado com relação a alterações que tenham sido ou venham a ser sancionadas. 

Vale a pena também conferir os outros textos publicados pelo Blog da Redata sobre assuntos regulatórios.


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