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Uso de dados pessoais online no Brasil: as novas regras do jogo

quarta-feira, 29 de agosto de 2018

 

Duas semanas atrás, foi sancionada a Lei 13.709/18, que estabelece parâmetros para o uso de dados pessoais no Brasil e começa a valer daqui a um ano e meio. A novidade é um esforço do Brasil para ser reconhecido pela União Europeia como um país seguro nessa área, o que em tese facilita negócios de câmbio, contratos internacionais, e logística global, por exemplo.

 

Como já pontuou o advogado e especialista em direito empresarial Luiz Fernando Salles Giannellini, a ideia “é conferir ou aumentar a transparência e a segurança no tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, seja na coleta ou na utilização”. Será exigida autorização expressa de uma pessoa para que as informações dela possam ser coletadas e utilizadas por empresas e pela administração pública.

 

Mesmo com o consentimento do usuário, porém, o uso desses dados deverá observar, ainda, os limites determinados pela nova lei. Haverá punições para quem as descumprir, inclusive multas que podem chegar a R$ 50 milhões. Por outro lado, estará liberado o cruzamento de dados para se cumprirem obrigações legais e/ou contratuais, e para fins de proteção do crédito, por exemplo. Ainda assim, só quando o objetivo for o bem do cliente, e com o mínimo de informações possível.

 

Além disso, “As empresas buscam países que têm segurança jurídica, que é um fator de indução de investimento”, salientou o presidente da Associação Brasileira das Empresas de Tecnologia da Informação e Comunicação (Brasscom), Sergio Galindo. Isso significa que seguir as novas regras do jogo o quanto antes confere credibilidade internacional a uma organização, fundamental para negócios de médio e grande porte.

 

Mas a questão mais importante e urgente, que afeta empresas de todos os tamanhos e segmentos, é outra. Assim como na Europa, as corporações no Brasil terão de estar prontas para fornecer a clientes os dados que obtiveram dessas pessoas. Esse benefício promete alterar profundamente a dinâmica de coleta, armazenamento, e recuperação de informações pessoais no país. Sua empresa está pronta para esse exigente cenário?