Em 16 de maio de 2012, entrou em vigor a Lei nº 12.527, conhecida como Lei de Acesso à Informação (LAI). Ela nasceu com o objetivo de trazer mais transparência para as práticas do Governo e disponibilizar ao cidadão as informações de caráter público, estabelecendo critérios para a prestação de contas.
O texto regulamenta o artigo da Constituição que assegura o direito da sociedade à informação produzida pelo Estado, considerando o acesso aos dados da administração pública como regra geral e o sigilo como exceção. Apenas em casos específicos, e por um determinado período, uma informação pode ser ocultada da população.
A lei também se aplica a organizações privadas sem fins lucrativos que recebam recursos públicos, a fim de aumentar a transparência e fortalecer a vigilância da sociedade. Desde que a LAI entrou em vigor, o Ministério da Justiça e Segurança Pública recebeu mais de 9 mil pedidos de acesso a dados. Para atender os requisitos da lei, as empresas devem organizar seus documentos e estar hábeis a prestar contas sempre que solicitado.
Em conformidade com a LAI
A prestação de contas e disponibilização de informação ao público faz parte da governança corporativa, um dos aspectos dos critérios ESG (sigla em inglês, que correspondente às boas práticas nas áreas ambiental, social e de governança das organizações). Investir numa boa governança de documentos é antecipar-se a questões regulatórias e melhorar o planejamento do seu negócio, garantindo compliance e gestão eficiente.
Caso uma pessoa faça uma solicitação à Lei de Acesso à Informação e a empresa não responda ao pedido, o cidadão pode apresentar uma reclamação à autoridade de monitoramento e, posteriormente, apresentar recurso à Controladoria Geral da União (CGU), que poderá determinar que a entidade preste esclarecimentos.
A Redata oferece serviços de gestão documental que promovem organização e fácil acesso a documentos. Tanto para órgãos públicos quanto para que ONGs consigam cumprir a lei e prestar contas. Para garantir que a continuidade do processo possa ser efetuada com autonomia, praticidade e segurança, produzimos o Manual de Gestão e módulos específicos de treinamento.
Construir a inteligência do processo de gestão documental é um passo de governança primordial ao seu negócio. Com essa metodologia, as empresas conseguem atender melhor a sociedade e atuar seguindo as melhores práticas do mercado.
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