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Empresas agora têm prazo de até 12 meses para adequar máquinas e evitar multas

quarta-feira, 18 de janeiro de 2017

 

Uma mudança publicada no Diário Oficial da União pelo Ministério do Trabalho na semana passada define novas regras para a fiscalização da Norma Regulamentadora 12 (NR-12), que trata da segurança e saúde do trabalho com máquinas e equipamentos.

 

Os auditores fiscais do trabalho vão continuar inspecionando as empresas para conferir se a segurança das máquinas e equipamentos que a NR-12 estabelece está sendo observada. Porém, darão prazo para os empresários se adequarem, antes de emitir autos de infração e multas.

 

A alteração visa atender tanto o interesse de proteção da saúde e segurança dos trabalhadores como o das empresas que têm a verdadeira intenção de se regularizar. Ao mesmo tempo, a mudança dá aos auditores fiscais maior autonomia durante as fiscalizações.

 

Entenda as alterações:

 

1ª mudança

 

Antes: Na primeira visita do auditor fiscal do trabalho, toda irregularidade identificada poderia gerar um auto de infração e, como consequência, uma multa.

 

Agora: Na primeira visita, o auditor fiscal do trabalho apenas identifica as irregularidades e estipula um prazo para o empresário fazer as adequações, sem emissão de auto de infração. Esse prazo será de até 12 meses, dependendo da complexidade da adequação.

 

2ª mudança

 

Antes: A autuação já previa a correção da irregularidade. Caso houvesse uma segunda fiscalização e o problema ainda não tivesse sido corrigido, o empresário recebia uma nova multa com majoração pela reincidência.

 

Agora: Se o empresário não conseguir cumprir a determinação dentro do prazo estabelecido pelo auditor fiscal ele poderá submeter à apreciação da fiscalização um plano de trabalho com prorrogação dos prazos, no qual deverá constar justificativa técnica ou econômica devidamente comprovada e prazos bem definidos para cada ação. Enquanto vigentes os novos prazos, não haverá imposição de multa.

 

O que não muda: Máquinas que oferecem risco grave e iminentes de acidentes serão imediatamente interditadas.

 

Essa alteração ficará em vigor por 36 meses. Esse é o prazo que a Comissão Nacional Tripartite Temática da NR-12 tem para estudar a debater melhorias na Norma. O grupo é composto por representantes de trabalhadores, empregadores e do governo e tem como uma das atribuições monitorar a aplicabilidade da lei.

 

Para acessar a íntegra da Instrução Normativa, clique aqui.

 

(Conteúdo via CNC)