Há duas semanas, o Brasil sancionou a Lei 13.709/18, que estabelece parâmetros para o uso de dados pessoais no país e entrará em vigor daqui a um ano e meio. O país busca ser reconhecido pela União Europeia como seguro nessa área, o que, teoricamente, facilitará negócios como câmbio, contratos internacionais e logística global.
Como já pontuou o advogado e especialista em direito empresarial Luiz Fernando Salles Giannellini, a ideia “é conferir ou aumentar a transparência e a segurança no tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, seja na coleta ou na utilização”. As empresas e a administração pública precisarão obter a autorização expressa da pessoa para coletar e utilizar suas informações.
Mesmo com o consentimento do usuário, porém, o uso desses dados deverá observar, ainda, os limites determinados pela nova lei. Haverá punições para quem as descumprir, inclusive multas que podem chegar a R$ 50 milhões. Por outro lado, estará liberado o cruzamento de dados para se cumprirem obrigações legais e/ou contratuais, e para fins de proteção do crédito, por exemplo. Ainda assim, só quando o objetivo for o bem do cliente, e com o mínimo de informações possível.
Além disso, “As empresas buscam países que têm segurança jurídica, que é um fator de indução de investimento”, salientou o presidente da Associação Brasileira das Empresas de Tecnologia da Informação e Comunicação (Brasscom), Sergio Galindo. Isso significa que seguir as novas regras do jogo o quanto antes confere credibilidade internacional a uma organização, fundamental para negócios de médio e grande porte.
Mas a questão mais importante e urgente, que afeta empresas de todos os tamanhos e segmentos, é outra. Assim como na Europa, as corporações no Brasil terão de estar prontas para fornecer a clientes os dados que obtiveram dessas pessoas. Esse benefício promete alterar profundamente a dinâmica de coleta, armazenamento, e recuperação de informações pessoais no país. Sua empresa está pronta para esse exigente cenário?
